A proposta do governo de regulamentação da reforma tributária, entregue nesta quarta, 24.04 à Câmara dos Deputados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propõe redução em 30% das alíquotas do IBS e da CBS sobre a prestação de serviços de 18 profissões regulamentadas de natureza científica, literária ou artística. Estão na lista engenheiros, administradores, advogados e economistas, entre outros. Considerando a alíquota média de 26,5% projetada para os novos tributos, os serviços desses profissionais seriam tributados em 18,6%.

Para quem presta serviço como pessoa jurídica, há uma lista de condições a serem cumpridas. Entre elas, estar submetido à fiscalização de conselho profissional e não ter como sócio outra pessoa jurídica, nem ser sócio de outra empresa.

"A redução de alíquotas aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas que atendam a determinados requisitos, definidos com o propósito de assegurar a vinculação direta entre os serviços prestados e a habilitação profissional dos prestadores desses serviços", diz o governo na justificativa do projeto.

“A reforma tributária é uma das prioridades do País em 2024 e o Crea-SC, assim como fez antes da promulgação com os debates e diálogos técnicos realizados em parceria com consultores do setor, estará acompanhando de perto o desdobramento do processo de regulamentação junto à bancada catarinense e lideranças”, assinala o presidente Kita Xavier.

Mesmo após a sua promulgação em dezembro de 2023, o assunto ainda vai passar pelo desafio do processo de regulamentação de diversos pontos do texto, incluindo alíquotas, regimes especiais e definições específicas.

Confira as 18 profissões selecionadas:

• administradores
• advogados
• arquitetos e urbanistas
• assistentes sociais
• bibliotecários
• biólogos
• contabilistas
• economistas
• economistas domésticos
• profissionais de educação física
• engenheiros e agrônomos
• estatísticos
• médicos veterinários e zootecnistas
• museólogos
• químicos
• profissionais de relações públicas
• técnicos indústria
• técnicos agrícolas