O Ministério Público iniciou uma investigação para elucidar as supostas demoras e procedimentos burocráticos associados à inscrição para intervenções cirúrgicas de transição de gênero. Em 29 de março de 2024, um comunicado detalhou que a Terceira Câmara de Revisão do órgão superior desse Ministério concordou, por unanimidade, em abrir um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades relativas aos atrasos e à organização de listas para cirurgias de redesignação de gênero no âmbito do Sistema Único de Saúde em Santa Catarina.

A ação foi motivada após a revisão de uma apelação relacionada ao descarte de uma denúncia apresentada por uma mulher transgênero, aguardando o procedimento. Ela destacou que, dada a falta de oferta desse serviço em Santa Catarina desde 2018, seu nome foi inscrito em uma fila de espera em Goiás, que já soma mais de 200 indivíduos.

No decorrer de sua argumentação contra a validação da denúncia inicial, o magistrado Gersino Gerson Gomes Neto apontou que, embora Santa Catarina possua uma unidade de saúde autorizada pelo Ministério da Saúde para o Atendimento Especializado em Processos Transexualizadores de forma ambulatorial, não detém infraestrutura hospitalar qualificada para tal, incumbindo ao estado a responsabilidade de qualificar ou acordar serviços referência para suprir as demandas presentes e futuras.

Acrescentou também que, se não ampliar a capacidade de serviço, o estado deve estabelecer acordos com outras unidades federativas com habilitações ativas para encaminhar as solicitações provenientes de Santa Catarina, assegurando a transparência das filas de espera para a cirurgia de transição de gênero, mesmo que a provisão não ocorra localmente.

Para Gomes Neto, a situação relatada atenta contra os princípios de igualdade, que asseguram atendimento equânime a todos os usuários do serviço de saúde, e de integridade assistencial, promovendo e protegendo a saúde conforme as necessidades de cada um.

Referente à fila de espera, Gomes Neto enfatizou que esta data de 2016 e permanece incerto o número de indivíduos atendidos ao longo dos anos ou quantos foram adicionados à fila desde 2020, representando uma clara violação dos direitos desses pacientes. Logo, evidencia-se a essencialidade do referido inquérito civil, cuja aprovação encaminhou o caso para outra autoridade competente no Ministério Público para prosseguir com a investigação.

A análise contou com a participação dos conselheiros Davi do Espírito Santo e Marcelo Truppel Coutinho. O inquérito civil, registrado sob o número 06.2024.00001315-2 e iniciado em 18 de março, está sob a supervisão da promotora de Justiça Isabela Ramos Phillipi.